Nova responsabilidade da Entidade Orçamental, referente ao RNID #115
Description
Passou-me por debaixo do radar até agora, mas:
Portaria 233/2025/1, de 26 de Maio
(texto completo em https://dre.tretas.org/dre/6187010/portaria-233-2025-1-de-26-de-maio )
"estabelece a estrutura nuclear e as respetivas competências da Entidade Orçamental (EO)"
Esta entidade tem em "Departamento de Sistemas de Informação" a quem compete, entre outras coisas:
"h) Assegurar o cumprimento do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID);"
A Entidade Orçamental tem site: https://www.eo.gov.pt/Paginas/default.aspx mas nesse site ainda não há referências a este novo departamento (ou contacto para ele).
Este issue para já é só informativo, mas fará sentido entrar em contacto com eles para falar dos incumprimentos que sabemos existir, e talvez passar a comunicá-los não só aos infractores mas também a este departamento, de ora avante.