Não utilização do formato obrigatório "OGC Geopackge" da Tabela VI do RNID, na disponibilização pública de dados vetoriais da Reserva Ecológica Nacional no site do SNIT da DGT #114
Description
No site do Sistema Nacional de Informação Territorial da Direção-Geral do Território, onde se disponibilizam para consulta os Diplomas em vigor da Reserva Ecológica Nacional (REN) e respetivos ficheiros de dados geográficos vetoriais.
https://snit-sgt.dgterritorio.gov.pt/
Dos 83 ficheiros de dados vetoriais disponíveis para descarregamento da REN de 65 municípios, apenas 3 ficheiros dos municípios de Felgueiras e Paredes se encontram no formato aberto obrigatório "OGC Geopackage" de acordo a Tabela VI - "Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital, topografia e modelação" do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID - RCM 2/2018), da Lei das Normas Abertas (Lei 36/2011)
Os restantes 80 ficheiros de dados vetoriais da REN de 63 Municípios são disponibilizados em formatos proprietários, não constantes do RNID, designadamente:
79 ficheiros de 62 municípios no formato ESRI Shapefile e
1 ficheiro do município de Loures no formato ESRI GeoDatabase,
Todos este 80 ficheiros de 63 municípios são disponibilizados em incumprimento da Lei das Normas Abertas, por não se encontrar também disponível no formato aberto obrigatório definido para esse tipo de dados na Tabela VI do RNID, o formato OGC Geopackage.
Os referidos 62 municípios com os ficheiros em formato proprietário ESRI Shapefile são:
ÁGUEDA
ALBERGARIA-A-VELHA
ALCANENA
ALJUSTREL
ALMEIDA
ALMEIRIM
ALVAIÁZERE
AMARANTE
AMARES
ANADIA
ANSIÃO
ARGANIL
ARRAIOLOS
ARRONCHES
AVEIRO
BATALHA
BEJA
BELMONTE
BENAVENTE
CALDAS DA RAINHA
CAMPO MAIOR
CANTANHEDE
CASCAIS
CASTELO DE VIDE
CELORICO DA BEIRA
COVILHÃ
ÉVORA
FAFE
FARO
FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
FUNDÃO
GUARDA
LAGOS
LEIRIA
LOURES
LOUSADA
MATOSINHOS
MÊDA
MELGAÇO
MIRA
MONTEMOR-O-VELHO
MOURA
MURTOSA
OLHÃO
OLIVEIRA DE FRADES
OLIVEIRA DO BAIRRO
OVAR
PAÇOS DE FERREIRA
PORTALEGRE
PORTO DE MÓS
PROENÇA-A-NOVA
SANTIAGO DO CACÉM
SANTO TIRSO
SEIA
SETÚBAL
SEVER DO VOUGA
TOMAR
TONDELA
TORRES VEDRAS
VILA NOVA DE GAIA
VILA VIÇOSA
VIZELA